Garante a liberdade de expressão nas redes sociais. A propostas altera o Marco Civil de Internet, protegendo a liberdade de expressão contra eventuais abusos e perseguições promovidas pelos provedores, como Facebook e Twitter. O projeto também exige dos provedores “a garantia constitucional da liberdade de imprensa”, tratando de forma igualitária os veículos e profissionais do […]
Altera a redação dos artigos 21 e 61 da Lei do Petróleo nº 9.478, de 1.997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional, e sacramenta a regulação da exploração e a fiscalização dos royalties da atividade de produção de gás e petróleo de xisto betuminoso pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis –
Proposta prevê que suspensões ou anulações de atos de efeito concreto praticados chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, só sejam analisados por plenário de tribunal. O objetivo é conferir maior segurança jurídica às deliberações proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pois recentes decisões tomadas de forma monocrática geraram divergências na sociedade. Mais detalhes deste
Altera a redação dos artigos da Lei do Petróleo para determinar que os valores dos royalties devidos pela Petrobrás a estados e municípios pela exploração de xisto betuminoso prescrevem em 30 anos. A mudança na Lei do Petróleo garante o reconhecimento do direito do Estado do Paraná e do município de São Mateus do Sul
Isenta caminhoneiros do pagamento de pedágio em rodovias, durante o período de calamidade pública causado pelo coronavírus em todo território nacional, facilitando a locomoção de cargas essenciais. Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputadoshttps://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242791 Últimas POSTAGENS: 7 A Caravana Filipe Barros está neste sábado em Maringá. Participa da Marcha para Jesus,
O objetivo do projeto é tornar mais ágil o processo da doação e assim conseguirmos salvar mais vidas. O país tem o terceiro maior banco de doadores de medula óssea do mundo, com cerca de 5 milhões de cadastros junto ao Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Mas, é preciso destacar que, em
Trata-se de Projeto de Lei para garantir ao delegado de polícia acesso integral aos autos de processo ou ao inquérito de investigação antes do cumprimento de qualquer medida cautelar e de natureza processual penal. O delegado de polícia é a autoridade que está diretamente ligada ao cumprimento das medidas judiciais cautelares, atuando em inúmeras situações
Cria conduta de salvaguarda residencial, ou seja, assegura que qualquer cidadão pode efetivamente defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família dos ataques de criminosos. Não há bom senso que justifique a persecução penal daquele que, dentro da sua residência ou local de trabalho, tenha exercido qualquer ato para se defender da
O projeto de lei responsabiliza indivíduos que causem danos a outrem ou ao patrimônio público em decorrência do uso abusivo de substâncias que alterem o comportamento do ser humano. O objetivo, além de responsabilizar, é de inibir que as pessoas façam uso excessivo do álcool e de narcóticos atingindo, inclusive, o tráfico de drogas. Aquele
Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas. As greves estudantis ampliam as perdas de conteúdo, prejudicam a qualidade de ensino nas instituições e causam transtornos para os estudantes que não tem intenção de participar destes movimentos. Ressalta-se ainda que as