Dá nova redação a artigos (1º e 25º ) da Lei Regulamentadora dos Serviços Notariais e ao inciso IV do artigo 28 da Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil deixando de forma mais clara algumas definições sobre a atividade profissional em cartórios de registros e de […]
Permite que integrantes de forças armadas possam exercer atividades profissionais remuneradas fora do horário de expediente de sua atividade policial. A permissão dá oportunidade de complemento à renda salarial. Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2231579 úLTIMAS POSTAGENS 0 Altera a lei no 13.060, de 22
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da OAB; instituir anuidade única de âmbito nacional, e submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara
Altera a Lei no. 8.069/1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar. O cargo de Conselheiro Tutelar é imprescindível para garantir a aplicação do art. 227 da Constituição Federal, que assegura direitos à criança e ao adolescente e por esta razão o processo de
Altera a lei no 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso de arma de fogo em situação de fuga de veículo. O policial/agente de segurança pública que está em contato com a ocorrência é a pessoa mais indicada para avaliar a situação acerca da necessidade ou não do emprego da arma
Trata-se de Projeto de Lei destinado a esclarecer que a Polícia Militar é a instituição responsável pela realização do policiamento ostensivo e preservação da ordem pública dentro dos campi das Universidades Federais. A Polícia Militar deve realizar o policiamento ostensivo, inclusive exercer a sua função de polícia ostensiva e providenciar todas as medidas necessárias para
Segundo as regras da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, a franquia de bagagem de mão é de, no máximo, 10 kg, sem qualquer custo extra para o passageiro. No entanto, o tamanho da bagagem é definido por cada companhia aérea e nem sempre obedecendo o padrão utilizado no plano internacional. Por isso este
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente possibilitando que o contribuinte, ao fazer sua doação junto aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, direcione o programa ou a entidade de preferência para o recebimento do recurso. Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados
Agrava a pena para quem vender e fizer propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. O projeto prevê rigor maior para estas ações, consideradas crimes, já que o aborto é a execução premeditada de uma vida em gestação. Mais detalhes deste Projeto de Lei no site da Câmara dos Deputados https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207320
Apesar dos dispositivos já existentes para o combate à erotização infantil no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a difusão de músicas, danças e coreografias com conteúdo sensual ou erotizante, tornou-se comum até em apresentações protagonizadas em escolas públicas e privadas. Por isso, o PL propõe alteração a lei no. 8.069/1.990 (Estatuto da Criança