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O objetivo do projeto é tornar mais ágil o processo da doação e assim conseguirmos salvar mais vidas. O país tem o terceiro maior banco de doadores de medula óssea do mundo, com cerca de 5 milhões de cadastros junto ao Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Mas, é preciso destacar que, em […]

Trata-se de Projeto de Lei para garantir ao delegado de polícia acesso integral aos autos de processo ou ao inquérito de investigação antes do cumprimento de qualquer medida cautelar e de natureza processual penal. O delegado de polícia é a autoridade que está diretamente ligada ao cumprimento das medidas judiciais cautelares, atuando em inúmeras situações

Cria conduta de salvaguarda residencial, ou seja, assegura que qualquer cidadão pode efetivamente defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família dos ataques de criminosos. Não há bom senso que justifique a persecução penal daquele que, dentro da sua residência ou local de trabalho, tenha exercido qualquer ato para se defender da

O projeto de lei responsabiliza indivíduos que causem danos a outrem ou ao patrimônio público em decorrência do uso abusivo de substâncias que alterem o comportamento do ser humano. O objetivo, além de responsabilizar, é de inibir que as pessoas façam uso excessivo do álcool e de narcóticos atingindo, inclusive, o tráfico de drogas. Aquele

Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas. As greves estudantis ampliam as perdas de conteúdo, prejudicam a qualidade de ensino nas instituições e causam transtornos para os estudantes que não tem intenção de participar destes movimentos. Ressalta-se ainda que as

Dá nova redação a artigos (1º e 25º ) da Lei Regulamentadora dos Serviços Notariais e ao inciso IV do artigo 28 da Lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil deixando de forma mais clara algumas definições sobre a atividade profissional em cartórios de registros e de