O objetivo do projeto é tornar mais ágil o processo da doação e assim conseguirmos salvar mais vidas. O país tem o terceiro maior banco de doadores de medula óssea do mundo, com cerca de 5 milhões de cadastros junto ao Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Mas, é preciso destacar que, em média, a chance de se encontrar medula compatível para transplante é de uma em cem mil, por isso, quanto maior o número de doadores cadastrados, maiores as chances de salvarmos vidas.

Segundo o Projeto de Lei, os procedimentos de coleta serão facilitados por meio de duas medidas simples. A primeira é facultar ao doador de sangue a possibilidade de também se voluntariar para doação de medula óssea, utilizando uma só coleta para os dois cadastros. A segunda é permitir ao doador a coleta de material para tipagem HLA (exame de genotipagem) por meio de swab (cotonete longo e estéril), coletando células epiteliais da mucosa oral. Atualmente, para o candidato a doador ser inscrito no Redome é preciso coletar uma amostra de 5m de sangue.

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2254076

Trata-se de Projeto de Lei para garantir ao delegado de polícia acesso integral aos autos de processo ou ao inquérito de investigação antes do cumprimento de qualquer medida cautelar e de natureza processual penal. O delegado de polícia é a autoridade que está diretamente ligada ao cumprimento das medidas judiciais cautelares, atuando em inúmeras situações como chefe das equipes policiais que realizam o cumprimento de diligências investigativas. Dessa maneira, garantir ao delegado de polícia o amplo acesso aos autos da investigação ou processo antes do cumprimento das diligências permite uma melhor prestação do serviço público e da qualidade do trabalho de polícia judiciária, fazendo que o delegado de polícia tenha mais capacidade de exercer suas atividades com respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos que são alvos dessas medidas cautelares.

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2255917

Cria conduta de salvaguarda residencial, ou seja, assegura que qualquer cidadão pode efetivamente defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família dos ataques de criminosos. Não há bom senso que justifique a persecução penal daquele que, dentro da sua residência ou local de trabalho, tenha exercido qualquer ato para se defender da invasão por bandidos em assaltos, furtos e roubos.

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https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2263668

O projeto de lei responsabiliza indivíduos que causem danos a outrem ou ao patrimônio público em decorrência do uso abusivo de substâncias que alterem o comportamento do ser humano. O objetivo, além de responsabilizar, é de inibir que as pessoas façam uso excessivo do álcool e de narcóticos atingindo, inclusive, o tráfico de drogas. Aquele que causar qualquer dano, seja a particulares ou ao patrimônio público, por causa do consumo de entorpecentes ou de bebidas alcoólicas, fica obrigado a ressarcir todos os danos gerados à pessoa lesada ou ao erário. Se o dano for causado a particular, e este utilizar o Sistema Único de Saúde (SUS), o causador deverá ressarcir os custos relativos aos serviços de saúde prestados pelo Estado.

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Acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas. As greves estudantis ampliam as perdas de conteúdo, prejudicam a qualidade de ensino nas instituições e causam transtornos para os estudantes que não tem intenção de participar destes movimentos. Ressalta-se ainda que as greves estudantis, por vezes, infringem inclusive o art. 5° da Constituição Federal de 1988, que garantem o direito de ir e vir, quando bloqueiam entradas de universidades e/ou salas, impedindo os demais alunos de frequentarem normalmente as aulas.

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